Direitos Humanos
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  1. Administração pública, função pública
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  2. Agricultura e alimentação
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  3. Ambiente e meteorologia
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  4. Amizade e cooperação
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  5. Arbitragem
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  6. Ciência, tecnologia
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  7. Circulação de pessoas, Migrações
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  8. Comércio, investimento, cooperação económica
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  9. Comunicações, telecomunicações
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  10. Cooperação jurídica, judiciária e policial
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    10.1  Cooperação judiciária civil
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    10.2  Cooperação judiciária penal
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    10.3  Cooperação policial
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    10.4  Droga
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    10.5  Extradição
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    10.6  Registo Civil
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    10.7  Terrorismo
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  11. Cultura, educação e desporto
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    11.1  Comunicação social
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    11.2  Património cultural
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  12. Defesa, desarmamento e segurança
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  13. Desenvolvimento
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  14. Direito do mar
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    14.1  Pescas
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  15. Direito dos Tratados
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  16. Direito Internacional Humanitário
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  17. Direito Internacional Privado
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  18. Direito Penal Internacional
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  19. Direitos Humanos
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    19.1  Direitos da criança
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    19.2  Direitos da mulher
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    19.3  Escravatura, trabalhos forçados e práticas similares
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    19.4  Prevenção da discriminação
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    19.5  Refugiados, asilo, apátridas
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  20. Energia
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  21. Família
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  22. Finanças, seguros e banca
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  23. Fronteiras
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    23.1  Cooperação transfronteiras
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    23.2  Pontes, Acessibilidades
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    23.3  Rios internacionais
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  24. Indústria
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  25. Matérias aduaneiras e fiscais
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  26. Matérias primas, produtos de base
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  27. Nacionalidade
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  28. ONU
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  29. Organizações internacionais
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  30. Outros
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  31. Propriedade industrial e intelectual
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  32. Protecção dos Animais
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  33. Relações diplomáticas e consulares
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    33.1  Privilégios e imunidades
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  34. Resolução de diferendos
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  35. Saúde
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  36. Segurança social
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  37. Trabalho
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  38. Transportes
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    38.1  Transporte aéreo
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    38.2  Transporte ferroviário
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    38.3  Transporte marítimo
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    38.4  Transporte rodoviário
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  39. Turismo
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  40. União Europeia
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  41. Vistos
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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52