| 1. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Terrorismo
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 24-07-2012
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo
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| 2. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 07-04-2010
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru
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| 3. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 30-11-2009
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
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| 4. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 30-06-2009
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
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| 5. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Registo Civil
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 22-01-2009
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
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| 6. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 06-10-2008
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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| 7. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 24-06-2008
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
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| 8. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Extradição
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 17-04-2007
Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
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| 9. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 31-01-2007
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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| 10. | Tema:Cooperação jurídica, judiciária e policial > Subtema: Extradição
Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 31-01-2007
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição
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