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Referências encontradas: 7

1.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 8/4/1995 Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
2.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 11/24/1993 Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar
3.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 6/5/1992 Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
4.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 12/12/1985 Emendas à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
5.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 7/10/1984 Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
6.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 10/23/1969 Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
7.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Multilateral - Data de Conclusão: 6/1/1967 Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte