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Referências encontradas: 21

1.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 10/25/2000 Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
2.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 11/23/1992 Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
3.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 5/24/1991 Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa
4.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 9/26/1990 Protocolo de Cooperação sobre Investigação Científica na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa
5.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 10/14/1989 Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa
6.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 10/14/1989 Protocolo Relativo à Cooperação para a Formação Profissional na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa
7.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 9/29/1989 Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
8.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 3/5/1989 Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica no Âmbito da Formação de Profissionais na Área das Pescas entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
9.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 7/19/1988 Protocolo de Cooperação no Domínio das Pescas entre Portugal e a Colômbia
10.	Tema:Direito do mar > Subtema: Pescas Instrumento Bilateral - Data de Conclusão: 10/18/1985 Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos