Instrumentos
Multilaterais |
Propriedade industrial e intelectual
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Data de conclusão
19/06/1970
Local de conclusão
Washington
Organização internacional
quadro da celebração
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Inicío de vigência na ordem internacional
24/01/1978
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 144, de 25/06/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação
24/08/1992
Inicío de vigência relativamente a Portugal
24/11/1992
Avisos
Aviso n.º 157/92, de 12/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
Estados Partes
http://www.wipo.org/pct/guide/en/gdvol1/annexes/annexa/ax_a.pdf
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec29-1992.pdf
Texto em Inglês
http://www.wipo.org/pct/en/texts/pdf/pct.pdf
Texto em Francês
http://www.wipo.org/pct/fr/texts/pdf/pct.pdf
Observações
O Decreto-Lei n.º 107/93, de 7 de Abril, regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Bibliografia
- Jay Erstling e Isabelle Boutillon, The Patent Cooperation Treaty: At the Center of the International Patent System, in William Mitchell Law Review, Vol. 32, n.º4, p.1583-1601
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