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Instrumentos Multilaterais | Propriedade industrial e intelectual

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Data de conclusão

19/06/1970

Local de conclusão

Washington

Organização internacional quadro da celebração

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)

Inicío de vigência na ordem internacional

24/01/1978

Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92

Publicação

Diário da República I-A, n.º 144, de 25/06/1992

Data de depósito de instrumento de ratificação

24/08/1992

Inicío de vigência relativamente a Portugal

24/11/1992

Avisos

Aviso n.º 157/92, de 12/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado

Estados Partes

http://www.wipo.org/pct/guide/en/gdvol1/annexes/annexa/ax_a.pdf

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec29-1992.pdf

Texto em Inglês

http://www.wipo.org/pct/en/texts/pdf/pct.pdf

Texto em Francês

http://www.wipo.org/pct/fr/texts/pdf/pct.pdf

Observações

O Decreto-Lei n.º 107/93, de 7 de Abril, regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Bibliografia

- Jay Erstling e Isabelle Boutillon, The Patent Cooperation Treaty: At the Center of the International Patent System, in William Mitchell Law Review, Vol. 32, n.º4, p.1583-1601

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2012-05-28 14:08