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Instrumentos Multilaterais | Propriedade industrial e intelectual

Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas

Data de conclusão

28/06/1989

Local de conclusão

Madrid

Organização internacional quadro da celebração

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)

Inicío de vigência na ordem internacional

01/12/1995

Instrumentos desenvolvidos

- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891
- Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 31/96

Publicação

Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/1996

Data de depósito de instrumento de ratificação

20/12/1996

Inicío de vigência relativamente a Portugal

20/03/1997

Avisos

Aviso n.º 23/97, de 27/01/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Estados Partes

http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/madrid_marks.pdf

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec31-1996.pdf

Texto em Inglês

http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo016en.htm

Texto em Francês

http://www.wipo.int/clea/docs/fr/wo/wo016fr.htm

Bibliografia

- Gerd F. Kunze, The Madrid system for the international registration of marks as applied under the protocol, in European Intellectual Property Review, 1994, V.16, No.6, Jun, p.223-226

 
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