Instrumentos
Multilaterais |
Propriedade industrial e intelectual
Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Data de conclusão
28/06/1989
Local de conclusão
Madrid
Organização internacional
quadro da celebração
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Inicío de vigência na ordem internacional
01/12/1995
Instrumentos desenvolvidos
- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891
- Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril)
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 31/96
Publicação
Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/1996
Data de depósito de instrumento de ratificação
20/12/1996
Inicío de vigência relativamente a Portugal
20/03/1997
Avisos
Aviso n.º 23/97, de 27/01/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Estados Partes
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/madrid_marks.pdf
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec31-1996.pdf
Texto em Inglês
http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo016en.htm
Texto em Francês
http://www.wipo.int/clea/docs/fr/wo/wo016fr.htm
Bibliografia
- Gerd F. Kunze, The Madrid system for the international registration of marks as applied under the protocol, in European Intellectual Property Review, 1994, V.16, No.6, Jun, p.223-226
|
