Instrumentos
Multilaterais |
Propriedade industrial e intelectual
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Data de conclusão
28/04/1977
Local de conclusão
Budapeste
Organização internacional
quadro da celebração
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Inicío de vigência na ordem internacional
19/08/1980
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 115, de 19/05/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação
16/07/1997
Inicío de vigência relativamente a Portugal
16/10/1997
Avisos
Aviso n.º 255/97, de 08/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado
Estados Partes
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/budapest.pdf
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar32-1997.pdf
Texto em Inglês
http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/trtdocs_wo002.pdf
Texto em Francês
http://www.wipo.int/treaties/fr/registration/budapest/pdf/trtdocs_wo002.pdf
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