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Instrumentos Multilaterais | Propriedade industrial e intelectual

Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes

Data de conclusão

28/04/1977

Local de conclusão

Budapeste

Organização internacional quadro da celebração

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)

Inicío de vigência na ordem internacional

19/08/1980

Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97

Publicação

Diário da República I-A, n.º 115, de 19/05/1997

Data de depósito de instrumento de ratificação

16/07/1997

Inicío de vigência relativamente a Portugal

16/10/1997

Avisos

Aviso n.º 255/97, de 08/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado

Estados Partes

http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/budapest.pdf

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar32-1997.pdf

Texto em Inglês

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/trtdocs_wo002.pdf

Texto em Francês

http://www.wipo.int/treaties/fr/registration/budapest/pdf/trtdocs_wo002.pdf

 
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