Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes

Data de conclusão

19/06/1997

Local de conclusão

Bruxelas

Organização internacional quadro da celebração

União Europeia (UE/EU)

Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, DR I, n.º 242, de 19/12/2006)

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), de 26 de Julho de 1995

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/99

Diário da República I-A, n.º 46, de 24/02/1999

Aviso n.º 121/99, de 10/09/1999 - torna público encontrarem-se concluídas as formalidades previstas pelas normas constitucionais dos Estados Contratantes para a entrada em vigor do Protocolo

A Convenção Europol foi substituída pela Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.