Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal

Data de conclusão

26/03/2007

Local de conclusão

Lisboa

Organização internacional quadro da celebração

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Acordo entre o Governo português e a CPLP referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade, de 3 de Julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99)

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 88/2007

Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2007