Instrumentos
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Relações diplomáticas e consulares
Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Data de conclusão
20/05/1999
Local de conclusão
Cardiff
Organização internacional
quadro da celebração
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Instrumentos modificados
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 13 de Fevereiro de 1987 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, DR I-A, n.º 42, de 18/02/1985)
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º177, de 02/08/2003
Inicío de vigência relativamente a Portugal
08/01/2004
Avisos
Aviso n.º 14/2004, de 06/02/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar65-2003.pdf
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