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Instrumentos Multilaterais | Propriedade industrial e intelectual

Acto de Genebra de Revisão Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

Data de conclusão

13/05/1977

Local de conclusão

Genebra

Organização internacional quadro da celebração

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)

Instrumentos modificados

Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º41 735, de 16 de Julho de 1958)

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 138/81

Publicação

Diário da República I, n.º 255, de 05/11/1981

Data de depósito de instrumento de ratificação

30/04/1982

Inicío de vigência relativamente a Portugal

30/07/1982

Avisos

Aviso de 22/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão de Genebra

Estados Partes

http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/nice.pdf

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec138-1981.pdf

Texto em Inglês

http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo019en.htm

 
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