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Propriedade industrial e intelectual
Acto de Genebra de Revisão Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Data de conclusão
13/05/1977
Local de conclusão
Genebra
Organização internacional
quadro da celebração
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Instrumentos modificados
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º41 735, de 16 de Julho de 1958)
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 138/81
Publicação
Diário da República I, n.º 255, de 05/11/1981
Data de depósito de instrumento de ratificação
30/04/1982
Inicío de vigência relativamente a Portugal
30/07/1982
Avisos
Aviso de 22/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão de Genebra
Estados Partes
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/nice.pdf
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec138-1981.pdf
Texto em Inglês
http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo019en.htm
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