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Transportes
Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
Data de conclusão
26/05/1982
Local de conclusão
Dublin
Organização internacional
quadro da celebração
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 40/85
Publicação
Diário da República I, n.º 237, de 15/10/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação
30/01/1986
Avisos
Aviso de 11/03/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec40-1985.pdf
Texto em Inglês
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=...
Texto em Francês
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=...
Observações
Em 14 de Janeiro de 2000, foi aberto à assinatura em Bruxelas o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), tendo sido objecto de aprovação por parte da Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor deste Acordo é de 1 de Janeiro de 2003.
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