Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal

Data de conclusão

15/10/2001

Local de conclusão

Bruxelas

Organização internacional quadro da celebração

União Europeia (UE/EU)

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2002

Diário da República I-A, n.º 68, de 21/03/2002