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Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália

País

Austrália

Data de conclusão

21/04/1987

Local de conclusão

Camberra

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 13/1988; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 58/1988

Publicação

Diário da República I, nº129, de 04/06/1988

Inicío de vigência

29/08/1988

Avisos

Aviso de 30/08/1988 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar13-1988.pdf

 
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