Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Data de conclusão

05/07/1988

Local de conclusão

Bissau

Instrumentos que o desenvolvem

- Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, de 5 de Março de 1989 (aprovado pelo Decreto n.º 34/90, de 9 de Agosto)
- Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau, de 22 de Julho de 1990 (aprovado pelo Decreto n.º 5/91, de 17 de Janeiro)

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 11/1989; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/89

Publicação

Diário da República I, n.º 115, de 09/05/1989

Inicío de vigência

10/01/1994

Avisos

Aviso n.º 63/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/rar-11-dr-115-89.html

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52