Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
País
Macau
Data de conclusão
17/01/2001
Local de conclusão
Lisboa
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º17/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/2002
Inicío de vigência
02/05/2002
Avisos
Aviso n.º 110/2002, de 06/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar19-2002.pdf
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