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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China

País

Macau

Data de conclusão

17/01/2001

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º17/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/2002

Inicío de vigência

02/05/2002

Avisos

Aviso n.º 110/2002, de 06/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar19-2002.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52