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Instrumentos Bilaterais | Matérias aduaneiras e fiscais

Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

País

Marrocos

Data de conclusão

18/10/1988

Local de conclusão

Rabat

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 50/90

Publicação

Diário da República I, n.º 265, de 16/11/1990

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec50-1990.pdf

 
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