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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

País

Hungria

Data de conclusão

28/01/2000

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos modificados

Acordo de Supressão de Vistos entre a República da Hungria e a República Portuguesa, assinado em 2 de Setembro de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92, DR I-A, n.º 186, de 13/08/1992)

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2001

Publicação

Diário da República I-A, n.º 232, de 06/10/2001

Inicío de vigência

02/11/2002

Avisos

Aviso n.º 9/2003, de 22/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar62-2001.pdf

 
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