Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

Data de conclusão

04/07/1989

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº35/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº59/91

Diário da República I-A, nº282, de 07/12/1991

Aviso nº55/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado