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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

País

Austrália

Data de conclusão

04/07/1989

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº35/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº59/91

Publicação

Diário da República I-A, nº282, de 07/12/1991

Inicío de vigência

17/10/1993

Avisos

Aviso nº55/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar35-1991.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52