Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a república Popular de Moçambique

País

Moçambique

Data de conclusão

12/04/1990

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e Moçambique em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal, encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Instrumentos que o desenvolvem

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa, a 26 de Junho de 1990 (aprovado pelo Decreto n.º 30/1991, de 24 de Abril)

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/91

Publicação

Diário da República I-A, n.º 37, de 14/02/1991

Inicío de vigência

22/02/1996

Avisos

Aviso n.º 71/1996, de 29/02/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/1991/02/037A00/07020720.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52