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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

País

Moçambique

Data de conclusão

26/09/1990

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos desenvolvidos

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique de 12 de Abril de 1990 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, DR I-A, n.º 37, de 14/02/1991)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 30/91

Publicação

Diário da República I-A, n.º 95, de 24/04/1991

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/dec-30-dr-95-91.html

 
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