Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial | Droga
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
País
Brasil
Data de conclusão
07/05/1991
Local de conclusão
Brasília
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 4/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º18, de 22/01/1992
Inicío de vigência
17/06/1995
Avisos
Aviso n.º 139/1995, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec4-1992.pdf
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