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Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

País

Brasil

Data de conclusão

07/05/1991

Local de conclusão

Brasília

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 4/92

Publicação

Diário da República I-A, n.º18, de 22/01/1992

Inicío de vigência

17/06/1995

Avisos

Aviso n.º 139/1995, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec4-1992.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52