Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Droga

Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina

País

Argentina

Data de conclusão

21/07/1997

Local de conclusão

Buenos Aires

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 66/97

Publicação

Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1997

Inicío de vigência

04/08/2001

Avisos

Aviso n.º 75/2001, de 02/08/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec66-1997.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52