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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária

País

São Tomé e Príncipe

Data de conclusão

11/09/1992

Local de conclusão

Setúbal

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº12/93

Publicação

Diário da República I-A, nº82, de 07/04/1993

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec12-1993.pdf

 
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