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Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial

País

África do Sul

Data de conclusão

22/04/2002

Local de conclusão

Pretória

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002

Inicío de vigência

27/08/2002

Avisos

Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec23-2002.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52