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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

País

França

Data de conclusão

08/03/1993

Local de conclusão

Paris

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 70, de 24/03/1994

Inicío de vigência

07/04/1995

Avisos

Aviso n.º 97/95, de 06/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar15-1994.pdf

Texto em Francês

http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext/bilat/DDD/19930034...

 
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