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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

País

Espanha

Data de conclusão

15/02/1993

Local de conclusão

Granada

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 249, de 27/10/1994

Inicío de vigência

12/04/1995

Avisos

Aviso n.º 103/95, de 17/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar61-1994.pdf

 
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