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Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

País

Luxemburgo

Data de conclusão

12/06/1992

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 30, de 05/02/1994

Inicío de vigência

01/06/1995

Avisos

Aviso n.º 141/95, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar6-1994.pdf

 
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