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Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

País

Brasil

Data de conclusão

07/05/1991

Local de conclusão

Brasília

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e o Brasil em matéria de extradição encontram-se agora reguladas pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, DR I, 178, de 15/09/2008), por força do n.º 1 do artigo 25.º desta Convenção.

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1994

Inicío de vigência

01/12/1994

Fim de vigência

01/03/2010

Avisos

Aviso n.º 330/94, de 24/11/1994 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar5-1994.pdf

 
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