Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Data de conclusão

07/05/1991

Local de conclusão

Brasília

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e o Brasil em matéria de auxílio judiciário em matéria penal encontram-se agora reguladas pela Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, DR I, 178, de 15/09/2008), por força do n.º 1 do artigo 20.º desta Convenção.

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/94

Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1994

Aviso n.º 329/94, de 24/11/1994 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado