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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Terrorismo

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada

País

Marrocos

Data de conclusão

28/04/1992

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº18/94

Publicação

Diário da República, I-A, nº149, de 30/06/1994

Inicío de vigência

04/06/2011

Avisos

Aviso n.º 75/2011, de 27/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec18-1994.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52