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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

País

Venezuela

Data de conclusão

17/06/1994

Local de conclusão

Caracas

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº10/95

Publicação

Diário da República I-A, nº99, de 28/04/1995

Inicío de vigência

08/05/1995

Avisos

Aviso n.º 196/95, de 05/08/1995 - torna público encontrar-se concluído o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec10-1995.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52