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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária

País

Moçambique

Data de conclusão

14/04/1995

Local de conclusão

Maputo

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº37/96

Publicação

Diário da República I-A, nº280, de 04/12/1996

Inicío de vigência

31/12/2008

Avisos

Aviso n.º 246/2008, de 31/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec37-1996.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52