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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola

País

Angola

Data de conclusão

30/08/1995

Local de conclusão

Luanda

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº12/96

Publicação

Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec12-1996.pdf

 
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