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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários

País

Angola

Data de conclusão

30/08/1995

Local de conclusão

Luanda

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº9/96

Publicação

Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec9-1996.pdf

 
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