Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola

País

Angola

Data de conclusão

30/08/1995

Local de conclusão

Luanda

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e Angola em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal, encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº11/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº9/97

Publicação

Diário da República I-A, nº53, de 1997/03/04

Inicío de vigência

05/05/2006

Avisos

Aviso n.º 582/2006, de 11/05/2006 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar11-1997.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52