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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil

País

Espanha

Data de conclusão

19/11/1997

Local de conclusão

Madrid

Instrumentos modificados

O Acordo revoga o Acordo por troca de notas entre Portugal e Espanha de 7 de Julho de 1903, que suprime a legalização consular e tradução de cartas rogatórias entre ambos os países (artigo 5.º)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 14/98

Publicação

Diário da República I-A, n.º 122, de 27/05/1998

Inicío de vigência

19/12/1998

Avisos

Aviso n.º 274/98, de 03/12/1998 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec14-1998.pdf

Observações

No DR IIs, de 03-03-2000 (p. 4307) encontra-se publicada a lista dos tribunais fronteiriços portugueses, nos termos do artigo 3.º, n.º3, do Acordo

 
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