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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

País

Cuba

Data de conclusão

08/07/1998

Local de conclusão

Havana

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 41/98

Publicação

Diário da República I-A, n.º 260, de 10/11/1998

Inicío de vigência

19/05/1999

Avisos

Aviso n.º 102/99, de 21/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec41-1998.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52