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Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais

País

Uruguai

Data de conclusão

20/07/1998

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 43/98

Publicação

Diário da República I-A, n.º 263, de 13/11/1998

Inicío de vigência

29/06/2001

Avisos

Aviso n.º 112/2001, de 26/10/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-1998.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52