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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe

País

São Tomé e Príncipe

Data de conclusão

18/07/1997

Local de conclusão

Luanda

Instrumentos desenvolvidos

Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, de 23 de Março de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 550-M/76, de 12 de Julho)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 51/98

Publicação

Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1998

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec51-1998.pdf

 
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