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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

País

Moçambique

Data de conclusão

13/04/1995

Local de conclusão

Maputo

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 144/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar40-1999.pdf

 
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