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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá

País

Canadá

Data de conclusão

24/06/1997

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 143/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999

Inicío de vigência

01/05/2000

Avisos

Aviso n.º 102/2000, de 17/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar39-1999.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52