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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

País

França

Data de conclusão

14/09/1955

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

O Acordo foi celebrado por troca de notas entre as autoridades portuguesas e francesas

Inicío de vigência

14/09/1955

Avisos

Aviso de 05/11/1955 - torna público ter sido concluído o Acordo por troca de notas

Texto em Francês

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/rogatorias-franca.pdf

 
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