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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau

País

Guiné-Bissau

Data de conclusão

22/07/1990

Local de conclusão

Bissau

Instrumentos desenvolvidos

Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/1989, DR I, n.º 115, de 09/05/1989)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 5/91

Publicação

Diário da República I-A, n.º 14, de 17/01/1991

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/1991/01/014A00/02530255.pdf

 
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