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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Transferência de pessoas condenadas

Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

País

Perú

Data de conclusão

07/04/2010

Local de conclusão

Lima

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2012

Publicação

Diário da República I, n.º 59, de 22/03/2012

Inicío de vigência

07/03/2013

Autoridades criadas ou designadas

A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)

Avisos

Aviso n.º 32/2013, de 22/02/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05900/0133201338.pdf

 
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