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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Transferência de pessoas condenadas

Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

País

Argentina

Data de conclusão

06/10/2008

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2012

Publicação

Diário da República I, n.º 51, de 12/03/2012

Inicío de vigência

19/04/2012

Autoridades criadas ou designadas

A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)

Avisos

Aviso n.º 27/2012, de 03/05/2012 - torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05100/0108201086.pdf

 
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