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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

30/06/2009

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011

Publicação

Diário da República I, n.º 199, de 17/10/2011

Inicío de vigência

29/11/2011

Avisos

Aviso n.º 13/2012, de 13/04/2012 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2011/10/19900/0464304651.pdf

 
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