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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos

País

México

Data de conclusão

20/10/1998

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 150, de 30/06/1999

Inicío de vigência

01/01/2000

Avisos

Aviso n.º 261/99, de 18/12/1999 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar48-1999.pdf

 
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