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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

País

Espanha

Data de conclusão

22/01/2009

Local de conclusão

Zamora

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 14/2010

Publicação

Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010

Inicío de vigência

17/02/2011

Avisos

Aviso n.º 37/2011, de 14/03/2011 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20700/0477904782.pdf

 
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