Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação policial
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
País
Ucrânia
Data de conclusão
24/06/2008
Local de conclusão
Lisboa
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2010
Publicação
Diário da República I, n.º 141, de 22/07/2010
Inicío de vigência
07/03/2011
Avisos
Aviso n.º 19/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14100/0277502781.pdf
|
