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Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade

País

Ucrânia

Data de conclusão

24/06/2008

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2010

Publicação

Diário da República I, n.º 141, de 22/07/2010

Inicío de vigência

07/03/2011

Avisos

Aviso n.º 19/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14100/0277502781.pdf

 
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